Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
Esse livro é composto por diversos artigos que tratam do marco regulatório das empresas estatais, Lei 13.303/2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: RT, 2016.
640 páginas
ISBN 978-85-203-7038-4