Publicado por Marçal Justen Filho em 1.06.1998 às 11:56
Advogados criticam critérios da Anatel
Reportagem de Fernando Godinho publicada no jornal Folha de S.Paulo em 01/jun/1998:
“Não cabe à Anatel estabelecer regras para a compra de produtos. No máximo, ela pode determinar os padrões técnicos”, diz o advogado Marçal Justen Filho. Para ele, o Estado não pode definir qual será a nacionalidade dos fornecedores dos futuros controladores. “O risco da atividade corre por conta do concessionário. Se ele quiser comprar equipamentos mais caros que os produzidos no país, o problema é dele.”
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