A Lei Complementar nº 123/2006 introduziu inovações marcantes na disciplina das licitações e contratações administrativas, beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte.
O Decreto 6204/2007 regulamentou a matéria no âmbito federal. Este livro examina todas as questões teóricas surgidas e fornece solução para os problemas práticos derivados.
Informações
JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas – 2. ed. rev. e atual., de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto Federal 6.204/2007. São Paulo: Dialética, 2007.
ISBN: 9788575001738
Páginas: 176
Dimensões: 14 x 21 cm