A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”

In: Revista Eletrônica da PGE RJ, v. 1, n. 1, 2018. Disponível em:

http://www.revistaeletronica.pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTE3

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    A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”

    In: Revista Eletrônica da PGE RJ, v. 1, n. 1, 2018. Disponível em:

    http://www.revistaeletronica.pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTE3