Abrangência e incidência da lei

In: Floriano de Azevedo Marques Neto; RODRIGUES JUNIOR, Rodrigo Xavier Leonardo (ogs.), Comentários à lei da liberdade econômica: lei 13.874/2019, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

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    Abrangência e incidência da lei

    In: Floriano de Azevedo Marques Neto; RODRIGUES JUNIOR, Rodrigo Xavier Leonardo (ogs.), Comentários à lei da liberdade econômica: lei 13.874/2019, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.