Ampla defesa e conhecimento de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo

Revista Dialética de Direito Tributário, v. 25, p. 68-79, 1997.

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    Ampla defesa e conhecimento de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo

    Revista Dialética de Direito Tributário, v. 25, p. 68-79, 1997.