Garantia contratual em contratos de concessão de serviço público

In: Marçal Justen Filho, Marco Aurélio de Barcelos Silva, Direito da Infraestrutura: Estudos de Temas Relevantes., Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 205-222.

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    In: Marçal Justen Filho, Marco Aurélio de Barcelos Silva, Direito da Infraestrutura: Estudos de Temas Relevantes., Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 205-222.