Legalidade da Cobrança de Pedágio em Rodovias de Pista Simples e Não-Aplicablidade do DL 791/69 às Concessões de Exploração de Rodovias às Empresas Privadas.

In: ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – Letícia Queiroz de Andrade. (Org.). Decisões e Pareceres Jurídicos sobre Pedágio. São Paulo: Rotermund, 2005, p. 233-260.

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    Legalidade da Cobrança de Pedágio em Rodovias de Pista Simples e Não-Aplicablidade do DL 791/69 às Concessões de Exploração de Rodovias às Empresas Privadas.

    In: ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – Letícia Queiroz de Andrade. (Org.). Decisões e Pareceres Jurídicos sobre Pedágio. São Paulo: Rotermund, 2005, p. 233-260.