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Publicado por Marçal Justen Filho em 1.09.2021 às 17:00

JOTA – Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro

Marçal Justen Filho – Coluna Publicistas

Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro

Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle

Cogita-se de um calote no pagamento dos precatórios. Mais um! Periodicamente, o Poder Público promove a suspensão e o parcelamento, senão a redução do valor, dos precatórios.

Descumprir o dever de pagar dívida resultante de condenação judicial transitada em julgado é um despropósito, uma ofensa ao Estado de Direito. De que vale o regime de direito administrativo, as limitações ao poder do Estado e as garantias aos cidadãos se grande parte das sentenças judiciais não é cumprida?

A multiplicação de normas não produz o aperfeiçoamento da Administração Pública brasileira. Essas normas são continuamente infringidas. Os particulares recorrem ao Judiciário. Milhões de processos, apreciados por milhares de magistrados, resultam em condenações de bilhões de reais. Condenações que são ignoradas. O Estado de Direito é um simulacro.

Muitas vezes, o descumprimento ao precatório nem é justificado formalmente. Há casos em que o esforço de cumprir as metas fiscais conduz à mudança da regra do jogo: adiar o pagamento, parcelar as dívidas, reduzir os valores, apropriar-se dos depósitos judiciais e por aí afora.

Essas medidas não resolvem o problema. A cada ano, surgem mais milhares de decisões condenatórias e o passivo só aumenta.

Não vale dizer que as dívidas judiciais atingiram valor tão elevado que se tornaram impagáveis. O argumento é inaceitável porque legitima a violação ao Direito.

O problema dos precatórios é uma demonstração de que o Direito não é cumprido pelo Estado brasileiro, que promove ações revestidas no manto do interesse público, mas que se revelam tão somente como ilícitas.

A primeira providência para enfrentar os precatórios é reduzir as condenações futuras. Para isso, é necessário que os agentes públicos passem a cumprir a lei. Simples assim! A violação a direitos e interesses privados deve constituir uma exceção muito rara.

A segunda providência envolve mudança da mentalidade dos órgãos de controle. Dar calote, descumprir contratos, nada tem de  interesse público. Muitas vezes a defesa dos interesses dos particulares representa a proteção do interesse de toda a sociedade. Os interesses gerais são amesquinhados não apenas pela corrupção, mas também pela violação dos direitos privados. A pretensão do particular violado demandará correção judicial. Não cumprida, todo o sistema passa a ser desacreditado.

De que adianta o juiz denegar liminar invocando a presunção de legitimidade do ato administrativo e, depois, condenar o Estado a indenizar os danos derivados dos atos ilícitos?

No fundo, o problema é a concepção não democrática que entranha o exercício do poder público no Brasil. Se você não sabe do que estou falando, formule qualquer pleito em uma repartição pública. É provável que você seja obrigado a ajuizar uma ação de ressarcimento. Se obtiver sentença favorável, acabará como parte interessada no calote dos precatórios. E, sentindo o problema na pele, vai compreender o profundo despropósito desse tipo de prática.

Texto veiculado no JOTA, em 31.8.2021

Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/novo-calote-aos-precatorios-a-demonstracao-da-ineficacia-do-direito-brasileiro-31082021

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Publicado por Marçal Justen Filho em 28.08.2021 às 16:51

Zênite – Encontro Nacional de Contratações Públicas

Marçal Justen Filho palestrou sobre “O que muda na nova Lei de Licitações?”, em 27.8.2021, no Encontro Nacional de Contratações Públicas promovido pela Zênite.

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Publicado por Marçal Justen Filho em 11.08.2021 às 16:45

TCE/SP – XIX Semana Jurídica 2021

Marçal Justen Filho palestrou, em 10.8.2021, na XIX Semana Jurídica 2021 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a Nova Lei de Licitações na perspectiva do Gestor Público.

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Publicado por Marçal Justen Filho em 3.08.2021 às 16:15

Brazil’s Best Counsel 2021 – 3rd Edition

Marçal Justen Filho integra a seção public law da 3.ª edição do guia internacional Brazil’s Best Counsel (2021).

https://www.leadersleague.com/fr/news/brazil-s-best-counsel-2021-chapter-opening-public-law
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Publicado por Marçal Justen Filho em 31.07.2021 às 14:25

Webinar FGV

Marçal Justen Filho palestrou no webinar da FGV sobre O processamento da licitação segundo a Lei 14.133.

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Publicado por Marçal Justen Filho em 29.07.2021 às 14:46

ESA/RJ – Principais inovações da nova Lei de Licitações

Marçal Justen Filho palestrou, em 28.7.2021, para a Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ no Curso de atualização sobre principais inovações da nova lei de licitações.

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Publicado por Marçal Justen Filho em 21.07.2021 às 14:29

O GLOBO – Ferrovias estaduais são uma ótima solução

Em 21.7.2021, foi publicado no O GLOBO artigo sobre a implantação de ferrovias no âmbito estadual.

Ferroviais estaduais são ótima solução

21/07/2021 • 01:00

Por Marçal Justen Filho

A União ampliou os seus esforços para incentivar a construção de ferrovias, indispensáveis para superar os gargalos da infraestrutura. Mas os esforços da União têm limites. E há muito a ser feito no setor.

São muito bem-vindas as iniciativas de estados brasileiros para implantar ferrovias estaduais. São soluções que, se somando às ações do governo federal, somente podem gerar efeitos positivos.

Durante as últimas décadas, as ferrovias brasileiras têm sido implantadas como resultado da atuação federal. Mas a competência da União envolve ferrovias interestaduais. Os estados dispõem de autonomia para tratar do assunto nos seus territórios.

Em muitos casos, o transporte local não é prioridade ou até mesmo considerado no planejamento da União para construção de ferrovias. Há conexões estaduais internas essenciais para atendimento das necessidades dos produtores locais.

Aguardar a iniciativa da União pode ser muito demorado. Não há impedimento a que o estado tome a iniciativa e promova essas novas conexões. Pelos mesmos motivos, muitas demandas são atendidas por meio de rodovias estaduais, essenciais ao desenvolvimento e para satisfazer as necessidades das populações locais.

Não há motivo — nem jurídico, nem econômico — para reservar à União o monopólio dos transportes ferroviários. É claro que essas ferrovias estaduais se conectarão com as federais. O fim último é levar as cargas até os grandes centros e portos marítimos. O acesso ao destino final depende da interconexão da ferrovia estadual com a federal. Isso não significa que a estadual se transforme em federal.

O tráfego nas federais continuará sujeito à competência regulatória federal, assim como o tráfego nas estaduais será regulado pelo ente estadual.

A implantação de ferrovias estaduais, conectadas às federais, ampliará a capacidade de transporte, reduzirá custos e destravará investimentos indispensáveis ao desenvolvimento.

A ampliação da infraestrutura ferroviária brasileira é um objetivo comum de todos os entes federados. A colaboração dos esforços entre eles é indispensável. No cenário brasileiro, nenhuma conjugação de esforços e de recursos para ampliar os meios de transporte ferroviário pode ser rejeitada ou impedida.

*Doutor em direito

Para acessar ao artigo completo, acesse o link: https://blogs.oglobo.globo.com/opiniao/post/ferroviais-estaduais-sao-otima-solucao.html?utm_source=aplicativoOGlobo&utm_medium=aplicativo&utm_campaign=compartilhar

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Publicado por Marçal Justen Filho em 13.07.2021 às 16:48

Migalhas – Seminário Online

Em 12.7.2021, Marçal Justen Filho palestrou no Seminário Online do Migalhas “Nova Lei de Licitação e Contratação Administrativa – Normas gerais da Lei 14.133” sobre condições de participações em licitação.

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Publicado por Marçal Justen Filho em 9.07.2021 às 17:02

2º Ciclo de Palestras virtuais do Comitê da Nova Lei de Licitações do Senado Federal

A Diretoria-Executiva de Contratações do Senado Federal convidou Marçal Justen Filho para palestrar sobre “O novo regime contratual na Lei 14.133/2021” no 2º Ciclo de Palestras virtuais do Comitê da Nova Lei de Licitações do Senado Federal.

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Publicado por Marçal Justen Filho em 8.07.2021 às 17:18

Podcast do Ministério Público de Contas de SP

Marçal Justen Filho participou do episódio 68 do Podcast – São Paulo Sob Controle promovido pelo Ministério Público de Contas de São Paulo. O tema abordado foi a compatibilização dos diplomas de licitações e contratações administrativas – Lei 8.666 e Lei 14.133.

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