Publicado por Marçal Justen Filho em 18.11.2016 às 11:25
A Lei 13.303/2016, a criação das empresas estatais e a participação minoritária em empresas privadas
In: Marçal Justen Filho (org.). Estatuto jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: RT, 2016, p. 39-57.