Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

In: Revista de Direito Administrativo, Edição Especial, p. 13-41, out. 2018.

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    Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

    In: Revista de Direito Administrativo, Edição Especial, p. 13-41, out. 2018.