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In: Marçal Justen Filho (org.). Estatuto jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: RT, 2016, p. 283-326.

In: Marçal Justen Filho (org.). Estatuto jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: RT, 2016, p. 39-57.

Esse livro é composto por diversos artigos que tratam do marco regulatório das empresas estatais, Lei 13.303/2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: RT, 2016.

640 páginas

ISBN 978-85-203-7038-4

In: MARQUES, Mauro Campbell. Improbidade Administrativa. Temas atuais e controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 177-207.

Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, n. 11/12, v. 28, nov./dez.2016.

ReDAC – Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, n. 26, p. 119-150, set./out. 2016.

ReDAC – Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, n. 26, p. 85-116, set./out. 2016.

In: MOREIRA, Egon Bockmann (coord.). Contratos Administrativos, equilíbrio econômico-financeiro e a taxa interna de retorno. A lógica das concessões e parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 405-432.

In: CÂMARA, Alexandre Freitas; PIRES, Adilson Rodrigues; MARÇAL, Thaís Boia. Estudos de Direito Administrativo em homenagem ao professor Jessé Torres Pereira Junior. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 241-254.

Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR, n. 1, p. 55-79, ago. 2016.